ENAP, R. Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 88, n. 1, p. 84-88, 2017. DOI: 10.21874/rsp.v0i1.3111. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3111. Acesso em: 6 maio. 2024.