PIMENTA, J. Responsabilidade civil do indivíduo e do Estado. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 83, n. 3, p. 356-360, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v83i3.3798. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3798. Acesso em: 19 abr. 2024.