OLIVEIRA, A. G. de. Pareceres: Consultor Geral da República. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 83, n. 3, p. 361-364, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v83i3.3799. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3799. Acesso em: 28 mar. 2024.