DUARTE, C. da S. Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 83, n. 3, p. 365-370, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v83i3.3800. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3800. Acesso em: 18 abr. 2024.