DUARTE, C. da S. Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 83, n. 2, p. 215-219, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v83i2.3838. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3838. Acesso em: 19 abr. 2024.