DUARTE, C. da S. Pareceres: Consultor Jurídico do D.A.S.P. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 83, n. 1, p. 86-91, 1959. DOI: 10.21874/rsp.v83i1.3862. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3862. Acesso em: 3 maio. 2024.