DE MAGALHÃES, C. A sistemática Penal do Estatuto. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 76, n. 3, p. 531-541, 1957. DOI: 10.21874/rsp.v76i03.4251. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/4251. Acesso em: 12 out. 2024.