RSP, E. Pareceres do Consultor - Geral da República. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 85 - 90, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5814. Acesso em: 26 abr. 2024.