RSP, E. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário n. 19.887 — São Paulo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 108 - 109, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5855. Acesso em: 2 dez. 2022.