E SILVA, O. Sociedade Conjugal e Pessoa Jurídica. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 84 - 85, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5905. Acesso em: 7 maio. 2024.