ALECRIM, O. A Denegação de Sanção na República. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 5 - 10, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5922. Acesso em: 4 maio. 2024.