DE OLIVEIRA, Y. Curso Sumário de Direito Municipal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 55 - 67, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5938. Acesso em: 3 maio. 2024.