MEDEIROS SILVA, C. Os Funcionários Públicos e a Constituição. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 103 - 115, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6017. Acesso em: 18 may. 2024.