RSP, E. Apelação Cível n.º 2.583. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 128, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6025. Acesso em: 28 mar. 2024.