RSP, E. Apelação Cível n.º 3.2 90. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 129 - 130, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6026. Acesso em: 10 maio. 2024.