RSP, E. Recurso Extraordinário n.° 19.383. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 102 - 103, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6098. Acesso em: 20 abr. 2024.