RSP, E. Apelação Cível n.º 3.634. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 115, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6102. Acesso em: 13 abr. 2024.