RSP, E. Agravo de Petição n.º 3.238. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 119, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6107. Acesso em: 24 abr. 2024.