RSP, E. Apelação Cível n." 10.902. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 120 - 121, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6108. Acesso em: 26 abr. 2024.