CHAMOUN, E. Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 82 - 84, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170. Acesso em: 2 maio. 2024.