FERREIRA, I. Limitações Tributárias Municipais. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 131 - 136, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6179. Acesso em: 5 maio. 2024.