WALD, A. O Contrato com pessoa a declarar e o Direito Fiscal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 100 - 102, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6393. Acesso em: 3 maio. 2024.