A. VIEIRA, A. Nulidade dos Contratos. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 101 - 103, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6424. Acesso em: 17 may. 2024.