E SILVA, O. Devemos reformar o Código Penal?. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1 e 2, p. 87 - 88, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7596. Acesso em: 20 abr. 2024.