MEDEIROS, O. A Constituição do Direito Municipal Brasileiro na organização do Império. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3 e 4, p. 44 - 56, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7616. Acesso em: 17 may. 2024.