TITO DE OLIVEIRA, Y. O. Direito e urbanismo. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 52 - 59, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7775. Acesso em: 17 may. 2024.