GILSON, I. . O regime de competência e sua aplicação no Brasil. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 51 - 55, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8176. Acesso em: 3 maio. 2024.