FERNANDES PINHEIRO, H. . A lei escrita e o problema da sua revisão. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 15 - 19, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8219. Acesso em: 4 maio. 2024.