WALKER, H.; MAYA, A. . A competência legislativa dos conselhos municipais. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 21 - 24, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8655. Acesso em: 12 maio. 2024.