NACIONAL, C. Proposta de Anteprojeto de Lei. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 44, n. 1, p. 29 - 36, 2015. DOI: 10.21874/rsp.v44i1.899. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/899. Acesso em: 3 maio. 2024.