FERNANDES PINHEIRO, H. . Como atualizar a Legislação Brasileira?. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 52 - 56, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9248. Acesso em: 13 out. 2024.