BRANDÃO CAVALCANTI, T. . O enriquecimento ilegítimo na função pública. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 80 - 83, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9252. Acesso em: 12 out. 2024.