BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico: III - Da função pública. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 30 - 46, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9653. Acesso em: 3 dez. 2024.