BRANDÃO CAVALCANTI, T. . A função pública e o seu regime jurídico. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 38 - 55, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9673. Acesso em: 21 maio. 2024.