Enap, RSP. 2017. “O Planejamento Do Sistema De Ensino Superior Segundo a Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional E Sua Anulação Pela Competência De Iniciativa De Leis De Criação De Universidades E Estabelecimentos Isolados”. Revista Do Serviço Público 96 (4):132-35. https://doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2859.