“Da Contribuição de Melhoria: Notas à Margem do Projeto de Regulamentação apresentado pelo Ministério da Fazenda” (2021) Revista do Serviço Público, 2(3), p. 69–73. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5543 (Acesso em: 23 abril 2026).