“Salário - Família. Retroatividade da Lei n.° 1.149, de 30-6-1950” (2021) Revista do Serviço Público, 4(3), p. 67–68. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5742 (Acesso em: 25 maio 2026).