“Parecer n.° 266 - T - Funcionário Público. Aposentadoria em Cargo em Comissão” (2021) Revista do Serviço Público, 3(1), p. 78. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5986 (Acesso em: 24 maio 2026).