“Parecer n.° 278 -T - Acumulação Remunerada. Correlação de Matérias” (2021) Revista do Serviço Público, 3(3), p. 90. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6088 (Acesso em: 30 maio 2026).