“O Parágrafo 1° do artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União” (2022) Revista do Serviço Público, 3(1 e 2), p. 222–225. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7504 (Acesso em: 22 abril 2026).