“Criações e extinções: Retificação das tabelas anexas ao decreto-lei n.3422, de 12 de julho de 1941” (2022) Revista do Serviço Público, 1(1), p. 94–96. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8718 (Acesso em: 27 julho 2026).