RSP, E. (2021) “Parecer n. 47/53 - Aposentadoria de Juiz de Direito no Cargo de Desembargador”, Revista do Serviço Público, 3(1), p. 82 - 84. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5990 (Acessado: 6dezembro2025).