RSP, E. (2021) “Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada decorrente do Art. 24 do A.D.C.T.”, Revista do Serviço Público, 3(1), p. 85. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5991 (Acessado: 6dezembro2025).