Dourado de Gusmão, P. (2022) “Reflexões em tôrno da distinção entre Lei Constitucional e Lei Ordinária”, Revista do Serviço Público, 2(1 e 2), p. 35 - 38. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7443 (Acessado: 22dezembro2024).