de Medeiros, O. (2022) “A lei de participação dos Municípios no imposto sôbre a renda”, Revista do Serviço Público, 3(1 e 2), p. 141 - 146. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7496 (Acessado: 23novembro2024).