Fernandes Pinheiro, H. . (2022) “Da apresentação material do texto das Leis: Estudo sobre a técnica legislativa”, Revista do Serviço Público, 2(3), p. 22 - 31. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8268 (Acessado: 24dezembro2024).