Fernandes Pinheiro, H. . (2022) “Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa”, Revista do Serviço Público, 3(2), p. 35 - 43. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314 (Acessado: 24dezembro2024).