Fernandes Pinheiro, H. . (2022) “As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa”, Revista do Serviço Público, 3(1), p. 62 - 68. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572 (Acessado: 22julho2024).