Fagundes, S. . (2022) “Da proteção do indivíduo contra o ato administrativo ilegal ou injusto”, Revista do Serviço Público, 4(2), p. 87 - 106. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8664 (Acessado: 3novembro2024).