Brandão Cavalcanti, T. . (2022) “Código de Processo Administrativo: A unificação das normas do Processo Administrativo”, Revista do Serviço Público, 3(2), p. 54 - 67. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9702 (Acessado: 22julho2024).